Projetos beneficiam pessoas com deficiência
A subvenção ás instituições financeiras oficiais para financiar essas operações de crédito chega a R$ 25 milhões por ano.
Todos os partidos apoiaram, possibilitando a votação simbólica da matéria, que seguiu para sanção presidencial. O texto aprovado recebeu, anteriormente, modificação da deputada federal Mara Gabrilli (PSDB/SP), na Câmara Federal. O limite de renda mensal para enquadramento como beneficiário do programa será definido por ato conjunto dos ministros da Fazenda, de Ciência e Tecnologia, do Esporte e da Secretaria de Direitos Humanos, assim como a lista de itens que serão financiados.
A Medida Provisória 545/11 cria um regime especial de tributação para estimular a abertura de salas de cinemas por meio de um regime especial - O RECINE - com o objetivo de ampliar a rede de exibição cinematográfica nas cidades de médio porte e na periferia dos grandes municípios.
Ela foi aprovada na forma de um projeto de conversão com uma emenda também da deputada Mara Gabrilli para garantir que os projetos arquitetônicos das salas construídas garantam os critérios de acessibilidade.
Também já foi aprovada pelo Senado
Servidores públicos aposentados por invalidez permanente a partir de 1 de janeiro de 2004 deverão ter a revisão dos valores de seus benefícios. A medida se tornou possivel com a promulgação, em 29 de março último, pelas Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, da Emenda Constitucional n 70/2012, que assegurou ao segmento receber proventos equivalentes a sua última remuneração, a chamada "integralidade".
Ainda tramitando
Muitos outros projetos estão na pauta da Câmara e do Senado. Um deles, do deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), quer aumentar a cota obrigatória de contratação de profissionais com deficiência nas empresas privadas. A exigência atual é de 2% a 5% para estabelecimentos com mais de 100 funcionários.
A proposto dele é de que empresas com mais de 30 colaboradores cumpram a lei, aumentando também a porcentagem, sendo que as com mais de mil trabalhadores chegariam a 8%.
Já o deputado federal Ronaldo Benedet (PMDB-SC) defende que o Estado incentive a inclusão no mercado de trabalho e, no Projeto de Lei 2940/11, isenta de Imposto de Renda os proventos de qualquer origem recebidos por pessoas com deficiência física, visual, auditiva ou mental; autistas e aposentados por invalidez que necessitam de assistência permanente de terceiros.
No Senado, já aprovado pela Câmara, está o Projeto de Lei Complementar 40/10, do ex-deputado federal cadeirante, Leonardo Mattos (PV/MG), sobre aposentadoria. A iniciativa reduz em cinco anos a idade necessária para a pessoa deficiência se aposentar e diminui em até dez anos o tempo de contribuição INSS.
Outro projeto no Senado determina a cobrança de tarifas mais baixas nos serviços de mensagem de texto utilizados por usuários com deficiência auditiva ou de fala. O PLS 238/08 é de autoria do ex-senador
Flávio Arns (PSDB-PR). O projeto obriga as empresas de telecomunicação a criarem planos específicos, e com preços reduzidos, para esse públicos. O projeto da senadora Lidice da Mata (PSB-BA), PLS 587/11,
cria o Fundo Nacional de Apoio á Pessoa com Deficiência, destinado a financiar sua qualificação para melhor participação no mercado de trabalho. Prevê a criação de um cadastro de instituições de formação e
capacitação e estabelece ainda que terão prioridade de financiamento treinamentos dirigidos aos setores do
mercado de trabalho com dificuldades de cumprir cotas de contratação.
Fonte: Revista Reação
